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16 de Fevereiro de 2020

8 dicas trabalhistas que você não pode esquecer

Maria Helô, Advogado
Publicado por Maria Helô
há 4 anos

8 Leis Trabalhistas que voc no pode esquecer

O que são: As leis trabalhistas são os acordos legais que definem as permissões e proibições nas relações entre contratantes e contratados. Essas leis que vão garantir os direitos trabalhistas de cada indivíduo

Por que saber: Se você acabou de abrir sua empresa, siga em frente, mas saiba onde pisa. Uma das maiores dores de cabeça que os microempresários têm são as ações judiciais movidas por empregados.

Muitas vezes, o tropeço ocorre por puro desconhecimento da lei, sem más intenções. Quase todas as regras valem tanto para uma multinacional quanto para uma loja de bairro. Por isso, separamos algumas dicas a respeito das principais Leis Trabalhistas e Direitos Trabalhistas.

É muito importante saber:

1. Tudo começa com o registro

Se uma pessoa permanece um tempo na sua empresa cumprindo ordens, ela tem vínculo empregatício – não importa se trabalha só duas horas por dia ou uma vez por semana. Portanto, deve ser registrada. Com isso, ela tem direito a um mês de férias a cada ano trabalhado e a um adicional de um terço do salário sobre elas; ao décimo-terceiro; e ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente. E tem também o INSS, que o empregador arca com sua parte, recolhe a do empregado e repassa o valor ao governo. Todos esses cálculos podem ser feitos em uma folha de pagamentos.

Além disso, outro direito trabalhista é o pagamento do salário do empregado até o quinto dia útil do período (mês, quinzena ou semana dependendo do regime de pagamento).

2. Cada um com a sua função

Num dia de aperto, você pede, por exemplo, para uma vendedora ajudar na limpeza. Isso é proibido. O funcionário só deve exercer a função que está especificada na carteira de trabalho. Caso ele resolva entrar com uma reclamação trabalhista, você pagará pelas duas atividades. Portanto, registre por escrito quais são as tarefas devidas e não deixe de cumprir esse acordo.

3. Vale-transporte

O empregador desconta 6% do salário do empregado e entrega a ele todos os vales necessários para a sua condução. Nem sempre isso é vantajoso para o empregado, pois o desconto muitas vezes será maior do que ele gastaria. E sendo assim, dentro das regras dos direitos trabalhistas ele pode assinar um documento abdicando do vale transporte. Dar o valor da passagem em dinheiro é um erro. Quem fizer isto, corre o risco de o funcionário dizer que aquele valor era parte do salário.

4. Benefício pode virar salário

Qualquer benefício extra, mesmo que não seja exigido por lei, como cesta básica, oferecido deformahabitual pode virar obrigação. Ele passa a ser considerado parte do salário e, a partir daí, não é permitido retirá-lo. Se decidir dar uma bonificação eventual, peça ao funcionário para assinar um recibo especificando do que se trata.

5. Licença Maternidade

Se a funcionária ficar grávida, um dos direitos trabalhistas é o fato do INSS ter que arcar com o salário dela durante a licença-maternidade, de 120 dias. Além disso, na gestação, ela pode mudar de função, se necessário e deixar o trabalho a qualquer hora, mediante atestado médico, para realizar exames e consultas sem sofrer descontos no salário. Depois do parto, ela tem 150 dias de estabilidade no emprego.

6. Férias

Após um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias e a um adicional de um terço na remuneração. Dependendo do seu negócio, você pode precisar de uma pessoa para cobrir essa ausência. Ambos os salários sairão do seu bolso. E é você, empregador, quem determina a data das férias.

É direito do trabalhador receber o pagamento relativo às férias até dois dias antes do início do mesmo.

7. Demissão sem traumas

Esse pode ser um momento tenso entre patrão e empregado, por isso é essencial que tudo fique muito bem documentado e que todos os direitos trabalhistas sejam quitados. O acerto de contas inclui salário, férias vencidas, décimo-terceiro proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Se a demissão for por justa causa, o funcionário perde as férias vencidas e o direito de sacar o fundo.

Durante o período de aviso prévio, caso o empregado pratique irregularidades é um dos direitos trabalhistas do empregador de transformar a dispensa em justa causa. Ainda pensando em potenciais problemas com o funcionário demitido, caso esse não queira receber o valor devido, é interessante que o empregador entre com ação de consignação de pagamento na justiça do trabalho, demonstrando sua intenção de pagar.

8. Horas-extra

Quando o funcionário trabalha um minuto a mais que a jornada de trabalho normal, deve ganhar hora extra. Aos sábados e dias úteis, a lei manda acrescentar 50% do valor do pagamento. Aos domingos e feriados, 100%. É possível também fazer um acordo e esquematizar uma compensação de horas. Tudo isso precisa ser registrado em uma planilha, caso a empresa tenha mais de dez pessoas na equipe. Valorize sua equipe. Ninguém trabalha de graça.

Além da hora extra, é importante se atentar para o adicional noturno, que vigora a partir das 22h e vai até às 5h. Durante esse período é direito do empregado receber um percentual a mais no valor/hora em relação ao que um empregado que trabalha no período diurno receberia.

Dicas extras - Outros Direitos Trabalhistas

Aproveitando que estamos falando de leis trabalhistas, vale a pena entrar no universo dos direitos trabalhistas e lembrar de alguns importantes que estão respaldados pela lei:

9. Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Se isso ocorrer voltamos para o tópico de horas extras. Além disso, é obrigatório existir um intervalo de pelo menos 11 horas entre jornadas de trabalho.

10. Convenção Coletiva de Trabalho

É um acordo firmado entre dois ou mais sindicatos de uma categoria em particular estipulando as condições de trabalho aplicáveis aos direitos trabalhistas.

11. Correção Salarial

Mesmo que o empregado esteja ausente por motivos de doença ele terá direito a qualquer ajuste que tenha sido feito à categoria que ele pertence.

Fonte: BlogLuz

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13 Comentários

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Dra. Maria Helena, as dicas serão lembradas. Ótimo artigo. O Direito Trabalhista é um ramo de trato peculiar. Profissionalmente, aprecio a ideia de enxergá-lo como um conjunto de regras e garantias bastante intrincado e desprovido de suportes para "aventuras jurídicas ardilosas" - no exato sentido de que não se pode subverter nada nos direitos trabalhistas sem expor-se à riscos consideráveis -, o que não significa reputá-lo estacionário ou depletivo intelectualmente. Sinto que o rigorismo, tanto na teoria quanto na práxis, que caracteriza as questões de natureza laboral, exige comprometimento e muito estudo por parte dos causídicos, com vistas a evitar sepultamento de demandas antes mesmo delas serem devidamente apreciadas. Definições tão essenciais como as que a Doutora aborda muitas vezes são a solução do enigma (senão dizer, são o desenlace da dúvida que aprovisiona o advogado no erro). continuar lendo

Olá, Felipe!

Você está corretíssimo. Fico muito feliz que tenha gostado do texto.

Um abraço. continuar lendo

Excelente texto ... mas para ficar ímpar porque não acrescentar os respectivos artigos a frente da informação? é só uma sugestão. Parabéns. Abraço. continuar lendo

Excelente.

- Dica:
seria importante esclarecer a questão da estabilidade ter início "a contar da confirmação da gravidez" até 5 meses após o parto (diferente de 150 dias). continuar lendo

Olá, Bruno!

Muito obrigada pelo seu comentário, foi muito pertinente lembrar dessa informação.

Um abraço. continuar lendo

Uma pena que geralmente, em relação ao item 1 (e por consequência, todos os outros) são "desconhecidos" pelos donos de escritório de advocacia...

Ótimo artigo. continuar lendo