jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2018

10 dicas rápidas sobre Direito do Trabalho - Parte 1

Descomplicando tudo sobre o Direito do trabalho em uma série de 5 artigos com dicas rápidas.

Maria Helô, Advogado
Publicado por Maria Helô
há 3 anos

10 dicas rpidas sobre Direito do Trabalho - Parte 1

Olá, queridos Jusbrasileiros!

Essa é o primeiro de uma série de 5 artigos com dicas rápidas sobre o Direito do Trabalho.

Espero que gostem do conteúdo.


1) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?

Depende.

Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se você cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.

No entanto, o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se você não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da sua rescisão do contrato de trabalho.

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Artigo 477, § 6º, CLT.

2) E se a empresa não respeitar o prazo para a rescisão do contrato?

Nesse caso, o empregador deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 salário do empregado, em favor deste.

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora Artigo 477, § 8º, CLT.

3) O empregador deve pagar os salários do empregado até quando?

O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário referente ao mês anterior.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Artigo 459, § 1º, CLT.

4) Meus salários estão atrasados, o que devo fazer?

Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa do empregador. Nesse caso, você poderá requerer (na justiça) sua saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Artigo 483, d, CLT.

5) Meu chefe diminuiu meu serviço e eu passei a ganhar menos. Ele está me forçando a pedir demissão. O que fazer?

Esse também é um caso em que o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, isto é, requerer a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Artigo 483, g, CLT.

6) Quanto tempo tenho para buscar meus direitos na justiça?

Muito cuidado, pois o empregado só tem 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Caso esse prazo seja ultrapassado, mesmo que o empregado tivesse direitos a receber, tais direitos já estão prescritos e não podem mais ser objeto de discussão.

Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato Artigo 11, I, CLT.

7) Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Essa é uma pergunta realmente muito difícil de responder, pois pode variar muito em cada local do Brasil.

No entanto, podemos fazer uma projeção (apenas uma média) de quanto dura um processo trabalhista em 2 casos diferentes:

  1. Se as partes entram em um acordo na primeira audiência -> O processo dura em torno de 5 meses.

  2. Se o juiz julga o processo e nenhuma das partes recorre -> Em média, 1 ano.

No entanto, se alguma das partes recorre da decisão do juiz não há como fazer uma previsão de quanto tempo esse processo irá demorar para chegar ao fim.

8) Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?

A jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito a horas extras.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Artigo , XIII, CF/88.

9) Todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras?

Não. Veja quem não tem direito a receber horas extras:

  • Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) E que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador.

  • Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento).

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial Artigo 62, I e II, CLT.

10) Qual o tempo mínimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho?

Segundo a lei, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um descanso mínimo de 11 (onze) horas.

Dessa maneira, se o empregado sai do serviço as 21 horas, este só poderá voltar ao trabalho a partir das 8 horas da manhã do dia seguinte.

Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso Artigo 66, CLT.

Tenha acesso a parte 2 clicando aqui

Tenha acesso a parte 3 clicando aqui

Tenha acesso a parte 4 clicando aqui

Tenha acesso a parte 5 clicando aqui


Para você advogado trabalhista, é essencial manter um vasto e atualizado acervo de petições trabalhistas que contemple os casos mais comuns e também específicos. Se desejar, você pode adquirir um acervo completo de petições trabalhistas em vários sites pela internet. Procure observar se as petições são agrupadas por casos práticos, esse detalhe pode garantir maior agilidade e eficiência nos seus processos trabalhistas.

Recomendo este acervo completo e atualizado de petições trabalhistas, clique aqui.


Fonte: DireitodoEmpregado. Com

24 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito esclarecedor este artigo, fico aguardando os próximos. Abç. continuar lendo

Muito obrigada, Wagner!

Se você se interessa por esse tema pode gostar de seguir meu perfil para ser notificado quando novos artigos forem publicados.

Um abraço continuar lendo

Muito bom porém quanto a prazos para homologação, não está correto.
O prazo é para pagamento das verbas rescisórias e não para homologação da rescisão.
No aviso trabalhado as verbas devem ser pagas no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.
Já no aviso indenizado o pagamento das verbas deve ser feito no décimo dia subsequente a data do aviso, considerando-se também para o calculo da data de entrega do aviso. Ou seja se o aviso foi dado no dia 01 o prazo máximo para pagamento das verbas rescisórias será no dia 10.
Desde que o pagamento das verbas tenha sido efetuado dentro do prazo, a homologação da rescisão poderá ocorrer em outras datas mas é claro que não podem, demorar demais pois existem outros prazos a serem obedecidos e caso haja prejuízo do empregado, em função da demora em se homologar ele poderá ajuizar ação na justiça do trabalho, pleiteando o ressarcimento destes prejuízos. continuar lendo

Drª Maria Helena,

Com a sua permissão, pretendo acompanhar todo o seu valioso e competente trabalho, inclusive, salvando-o de modo a ter sempre uma fonte segura nas minhas pesquisas.
Muito obrigado pela inestimável colaboração prestada à categoria trabalhista. continuar lendo

Olá Hélio!

Muito obrigada pelas palavras.
Continuarei publicando sempre.

Um abraço. continuar lendo

Excelente artigo, no aguardo dos próximos. continuar lendo

Olá Henrique!

Muitíssimo obrigada pelo seu incentivo.
Grande abraço. continuar lendo