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27 de Junho de 2017

É impeachment, mas poderia ser justa causa

Os trabalhadores e trabalhadoras precisam cumprir seus deveres para que possam fazer jus a seus direitos. O fiel da balança sempre são os deveres, já que muitos empregadores possuem olhos menos afiados para os direitos de seus empregados.

Maria Helena, Advogado
Publicado por Maria Helena
há 2 anos

impeachment mas poderia ser justa causaFoto: Joedson Alves/Reuters

Que tal pensar no impeachment como uma questão trabalhista e não política, só por um instante?

Muita gente tem discutido que a “incompetência” de um ou uma Presidente da República não pode ser combatida com impeachment, mas sim com pressão para que a gestão seja mais eficiente. Mas no caso de Dilma alguns juristas, principalmente os que assinaram o pedido de impugnação do mandato, identificaram causas que vão além da incompetência para que ela fosse “dispensada”.

A Presidente Dilma Rousseff trabalha representando todos os brasileiros. Ela está cumprindo com seus deveres para fazer jus a seus direitos (e regalias) e justificar a confiança colocada nela pela sociedade que a elegeu (a empregou)?

Se estivéssemos falando não de uma presidente e um país, mas sim de uma trabalhadora em regime de CLT e uma empresa, estamos diante de uma dispensa por justa causa. É óbvio que a “dispensa“ no impeachment é baseada em um processo mais longo e desgastante para comprovar a falta grave, mas seria um motivo para que o vínculo empregatício fosse encerrado motivadamente e - caso estivéssemos realmente falando de uma relação empregatícia - haveria uma influência marcante nas verbas rescisórias.

O artigo 482 da CLT lista as situações que podem gerar uma justa causa:

  1. Ato de improbidade;

  2. Incontinência de conduta ou mau procedimento;

  3. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  4. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  5. Desídia no desempenho das respectivas funções;

  6. Embriaguez habitual ou em serviço;

  7. Violação de segredo da empresa;

  8. Ato de indisciplina ou de insubordinação;

  9. Abandono de emprego;

  10. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  11. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  12. Prática constante de jogos de azar.

O primeiro item da lista é o que mais se aproxima do que Dilma Rousseff tem sido acusada e, inclusive, está entre os crimes de responsabilidade que ensejam impeachment, na lei 1.079 de 1950.

O crime de responsabilidade em questão foi o desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano de 2014, já que a presidente falhou em observar os limites estabelecidos para que o governo federal pudesse gastar.

É como se, numa rede varejista, ela tivesse gasto todo o orçamento previsto pela loja para a aquisição de um determinado estoque e ainda tivesse contraído dívidas contra a vontade e as orientações do patrão. Como você lidaria com uma trabalhadora que tivesse tal postura?

Dispensa por justa causa por ato de improbidade

No caso da Lei do Impeachment é muito fácil identificar esses atos, já que eles estão expressamente listados art. da lei 1.079 de 1950.

Na seara trabalhista, no entanto, improbidade é todo ato que vá de encontro à lei, à moral ou aos bons costumes (sentido subjetivista) e que interfira diretamente sobre o patrimônio da empresa ou de terceiros (sentido objetivista). No nosso exemplo, ainda que tenha adquirido o estoque para o estabelecimento empregador a trabalhadora violou diretamente as restrições orçamentárias impostas, causando prejuízo para a empresa. É possível sua dispensa por justa causa.

Portanto, podemos dizer que pratica ato de improbidade o trabalhador que vise se apropriar indevidamente de algo de outrem, sobretudo de seu patrão, seja mediante uso de violência (roubo), subrepticiamente (furto), através de fraude, estelionato, extorsão, etc, desgastando definitivamente a mínima confiança que era nele depositada.

Bem, tanto quando se fala em Direito do Trabalho, quanto em Direito Constitucional podemos pensar em faltas graves que ensejam consequências drásticas como elementos que podem gerar esse tipo de dispensa. Bem que o impeachment de Dilma poderia ser uma dispensa por justa causa com um processo muito menos complicado, não é mesmo? Mas não é.

Bem, tanto quando se fala em Direito do Trabalho, quanto em Direito Constitucional podemos pensar em faltas graves que ensejam consequências drásticas. Bem que o impeachment de Dilma poderia ser uma dispensa por justa causa com um processo muito menos complicado, não é mesmo? Mas não é.

E quando a dispensa por justa causa é indevida?

É importante lembrar que toda e qualquer justa causa atribuída ao empregado exige prova contundente, robusta, isto é: que seja capaz de afastar qualquer dúvida a respeito do ato faltoso, bem como da sua autoria. Sem esses elementos a justa causa não pode ser caracterizada.

O Impeachment, na prática, é um caminho sem volta, já a dispensa justa causa do seu cliente não. Quando a demissão por justa causa é imotivada é fácil revertê-la exigindo o pagamento das verbas rescisórias e reparação por danos morais.


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189 Comentários

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Sou servidor público e costumo dizer a todos os demais - "está vendo aquele cidadão que passa?" - ele é o nosso patrão. É ele, na qualidade de contribuinte que paga o meu, o seu, o nosso salário,
Vou ainda mais longe. Até mesmo um recém nascido pode ser considerado nosso patrão, porque, seus pais, ao comprarem fraldas, sabonetes, roupas e tudo o que se relaciona ao uso de uma criança, gera impostos e daí poder dizer com a maior tranquilidade que não há quem não seja "patrão" do servidor público.
Por menos que se queira admitir, vereadores, prefeitos, deputados, governadores, senadores e presidentes, igualmente são empregados do povo.
A grande diferença entre um empregado de uma empresa particular e o servidor público de qualquer natureza é que, o primeiro pode ser demitido por justa ou sem justa causa e o segundo, além de ser de difícil dispensa, é comparável a um empregado relapso, quando não desempenha corretamente suas funções com o agravante de se sentir patrão e não um empregado. continuar lendo

Aplausos, Acredito que você está entre os 0,00000000000000000000001% da classe. continuar lendo

Nota DEZ pelo seu comentário. Muito prazer em ser um de seus "patrões". Se todos pensassem assim como você, os serviços públicos no Brasil seriam muito, mas muito melhor. Parabéns mesmo! continuar lendo

Prezado Valmir, creio que sua colocação não foi feliz - até porquê, ao pé da letra, sua porcentagem não daria sequer uma pessoa. Também sou servidor público, concordo com o colega e, assim como muitos que conheço da nossa "classe", respeitamos ao máximo quem nos paga, nossos "patrões" como o colega acima bem colocou. Não fica bem, ainda mais em um site jurídico, expressar uma opinião como esta que, aparentemente, seria preconceituosa. Respeito à nossa "classe", por favor. continuar lendo

Excelente e verdadeira colocação , Luiz Antonio Pedrotti ! continuar lendo

Primeira vez na vida que leio isto, parabéns. continuar lendo

Parabéns, primeira vez que vejo alguém ter essa consciência.....Precisamos de pessoas sensatas como você nos cargos públicos, PRINCIPALMENTE, nos cargos políticos. continuar lendo

Parabéns pela sua posição! Presto um serviço público e o faço buscando atingir a melhor qualidade possível, por isso cheguei a ganhar prêmio dentro da empresa por bom desempenho, tal prêmio me faz trabalhar com mais vigor e ser feliz com o emprego que tenho. continuar lendo

Parabéns Luiz Antônio!
Caro Raphael Ranna, por favor, cite em qual trecho o Sr. Luiz Antônio foi preconceituoso.
Ele diz exatamente o que eu sempre escrevi aqui. Se todos os funcionários públicos que nos atendem fossem da iniciativa privada, quase todos seriam demitidos por falta de produtividade, mal atendimento e outros delitos que cairiam em quaisquer das situações da lista do artigo 482, descritas acima. O único trecho que deve incomodá-lo seria: "é comparável a um empregado relapso, QUANDO não desempenha corretamente suas funções com o agravante de SE SENTIR patrão e não um empregado." O QUANDO inocenta plenamente o Sr. Luiz Antônio e o SE SENTIR reflete muito bem a realidade do funcionalismo público.
Por isso defendo a privatização de todos os setores, deixando para o governo o que lhe cabe: Segurança, Educação e Saúde. Aí veríamos onde governos populistas iriam acomodar tanta gente incompetente. Em meu estado, o governo colocou, como diretores de um determinado órgão público, pessoas de conhecida incapacidade para tais cargos. Apenas para satisfazer favores. continuar lendo

Na real os consumidores são os patrões ! continuar lendo

Luiz Antonio- Você está repleto de razão.Uma boa parte dos servidores públicos não atendem a população com presteza na atribuição de suas funções. Talvez por se espelharem nos maus exemplos que vem de seus superiores.E nem estou pensando em relação patrão /empregado. Falo em satisfação profissional de quem presta o serviço e de satisfação pessoal de quem recebe. continuar lendo

Se todos os empregados, como o artigo posto, fossem ou tivessem a mesma mentalidade de vossa pessoa, a situação do BR não seria tão alardeada, como de única e exclusiva responsabilidade de governantes, mas, infelizmente não é assim que funciona, funcionou ou funcionará.
A igualdade é prevista somente no papel, e somente ali.
Em tese, além dos políticos, além dos demais "servidores", são empregado do povo, mas o comportamento é de patrão do povo, infelizmente.
Louvo o teu comentário, mas que infelizmente o BR emperra por excesso de prerrogativa, em maioria desnecessárias e sem o mínimo sentido. continuar lendo

Estava lendo uma reportagem, em um site sobre a quantidade de funcionários públicos em vários países.
Os EUA, tem mais funcionários públicos que o Brasil.Mas, lá os incompetentes, malandros e relaxados e os que destratam o contribuinte, são demitidos mesmo.
Já fui mal atendido em órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Alguns nem conheciam o serviço que executavam, mas, continuavam, “trabalhando”.
Lá não existe estabilidade.
Basta ler esse tópico do REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO NOS ESTADOS UNIDOS, para ver que lá o buraco é mais embaixo.
A legislação norte-americana do funcionalismo não inclui em seus estatutos um dispositivo de estabilidade como o conhecemos no Brasil. O direito de manutenção no emprego, de fato existe, mas seu uso é flexível, permitindo ao Governo dispensar funcionários tanto por razões disciplinares quanto por razões não-disciplinares, como cortes orçamentários e restruturação de agências ou serviços.
Considera-se um funcionário “efetivo” (a palavra estável sequer existe no texto da lei) quando o mesmo cumpre com êxito seu período de estágio probatório de um ano. Se, apesar de haver o funcionário passado nas provas, verificar-se, durante o estágio, que não tem condições para exercer
o cargo, pode ser prontamente exonerado. A administração decidirá se efetiva ou não o funcionário com base em avaliação, por escrito e amplamente justificada, submetida pelo superior imediato do servidor.
Mesmo após efetivado, o funcionário não goza de uma garantia contra demissões,sobretudo se seu desempenho for considerado fraco para os padrões do sistema. Com base em razões disciplinares, o Governo tem o amparo da lei para dispensar indivíduos cuja demissão “promoverá a eficiência no serviço” 25 . Para esses casos, o processo administrativo é conduzido de forma a não proteger os inaptos, mas também a evitar arbitrariedades e injustiças. Como explica o manual sobre o sistema de pessoal norte-americano, se por um lado, “nenhum servidor federal tem o
direito de propriedade sobre o cargo que ocupa”, por outro lado, “seria um péssimo negócio dispensar funcionários competentes e com experiência por motivos triviais”.
A lei garante para o servidor concursado em vias de demissão os seguintes direitos:No mínimo 30 dias de aviso prévio, por escrito, com as razões específicas para a sua demissão.
Claro que não é o seu caso, pois não ti conheço.
Esse é um dos centenas de problemas, que tem que ser resolvidos no Brasil. continuar lendo

A grande maioria dos funcionários públicos prestaram concurso, e aplicaram-se intensamente para alcançar uma vaga: cursos, noites perdidas, horas de estudo, dentre muitas outras coisa. Depois de grande espera não só de um resultado, como também para nomeação, inicia-se uma carreira profissional, valorosa, disputada porém conquistada.
Quando inicia-se esta carreira depara-se com uma verdade: UM SISTEMA CONTAMINADO. Com quê?
O sistema público deste país foi contaminado com a ideia de que uma carreira pública tem como principal importância a suas garantias, e assim tem-se a segurança do intocável, com isto não se necessita de empenho, seriedade, compromisso, e como se observa em algumas instancias, lealdade e honestidade.
É óbvio que tal contaminação não alcança a totalidade, mais é latente ao sistema, quando se depara com fatos que vemos nos diversos meios de comunicação, assim também, quando se necessita de determinados serviços públicos.
É valido salientar a esperança renascer. Pois é através de homens e mulheres, que determinaram-se em reverter tal realidade, que de fato querem fazer valer o valor real do que alcançaram.
Funcionários ou a servidor Público? Que se consiga mudar até as impressões, através da ação de cada um. continuar lendo

Faço minhas as suas palavras Luiz Antonio Pedrotti.
Posso compartilhar? continuar lendo

Luiz .....!!
Barbaridade! Como está faltando gente que pensa como você!!
Parabéns e ... OBRIGADO! continuar lendo

Comungo com os argumentos do colega. Embora alguns discordem, deixem ladrar, pois a caravana passa. Também sou servidor público federal e o que vejo no meu dia-adia de serviço de estarrecer o mais idiota dos cidadãos, nossos patrões. Me refiro ao desperdício de dinheiro público em reformas de ambientes para desembargadores, juízes, chefes e diretores, assessores e por aí vai. Isso para citar apenas a ponta do iceberg. Quando fui investido há 25 anos imaginei um ambiente de pessoas preocupadas no bem estar público. Mas o que observo é que muitos ingressam, não apenas para ganhar mais, mas para ter status. Nunca pensei assim. O próprio nome já diz: SERVIDOR, e não servido. continuar lendo

Luiz Antonio Pedrotti, parabéns pela lucidez e coerência em seu comentário.
Você disse tudo e mais um pouco, quem não gostou, é porque não tem o mesmo apreço pelos seus patrões (o povo), como você tem.
Parabéns novamente! continuar lendo

Apartes extremamente pertinentes de vários colegas empregados públicos, incluindo o do Luiz Antonio. continuar lendo

Luiz, posso apenas te parabenizar pela postura ética que deveria servir de exemplo para todos!

Muito obrigada mesmo por compartilhar sua honestidade: é algo que precisa ser ouvido por toda a sociedade.

Obrigada pelo comentário e um abraço! continuar lendo

Comparação, como diria a minha avó, sem pé e cabeça. Não vamos rebaixar o nível da discussão em tal respeitável fórum, que por sinal, rende bastante assunto para se debater, mas nesse casso, é uma tentativa desesperada de se tentar legitimar o que já tentado de outras maneiras até mais plausíveis... continuar lendo

A comparação é fragil porque um funcionário nestas condições fatalmente, no amplo direito de defesa garantido pela CF provaria que esta sofrendo boicote desde que assumiu o gerenciamento e a RT seria fatalmente jugada improcedente. continuar lendo

Pelo contrário Arnaldo. Esta fase em que estamos é inquisitória, anterior à abertura do processo. O contraditório e ampla defesa vem posteriormente.
Caso seu raciocínio estivesse correto, então teríamos defesas antes da formalização dos processos, o que não existe no ordenamento. continuar lendo

Caro Arnaldo José, sugiro que leia com mais atenção as páginas policiais, o caderno de Política não serve mais para esse tipo de avaliação.
Abraços. continuar lendo

Adorei a analogia! É um jeito divertido de explicar dispensa por justa causa. Seria ótima estratégia para professores.

Quanto ao que deveria ou não ser... Para mim, bastaria que as falcatruas acabassem e TODOS os atores de um governo, não só a presidente, tivessem mais honradez e senso de dever. Estaria de bom tamanho. Se o impeachment provê isso ou não, é outra discussão. continuar lendo

Olá, Nathalia!

Fico muito feliz que você tenha compreendido a analogia e a reflexão que proponho. É necessário muitos exercícios mentais para que não caiamos em armadilhas em assuntos tão relevantes como esse.

De repente em meu perfil você pode encontrar mais conteúdo que lhe agrade. Muito obrigada pelo comentário gentil. Um abraço! continuar lendo