jusbrasil.com.br
16 de Fevereiro de 2020

Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos

Em matéria apresentada pelo Portal Endeavor, vemos alguns caminhos básicos, mas não menos fundamentais para prevenir sua empresa de processos trabalhistas. Afinal, todo negócio atua dentro de um formato pré-estabelecido. E sair deste formato é deixar seu negócio sujeito a severas punições.

Maria Helô, Advogado
Publicado por Maria Helô
há 4 anos

Recomendo este acervo completo e 100% atualizado com o novo CPC de petições trabalhistas, clique aqui.

Principais situações de risco

A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas não há nada que possa ser feito de imediato. Lei é lei! A vontade ou o consentimento do colaborador, nesse caso, não vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situações de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as determinações do Direito do Trabalho

1. Vale transporte, alimentação e plano de saúde

O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. Com relação ao vale alimentação e a planos de saúde ou odontológicos, a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores. No entanto, benefícios como esses são bastante úteis aos funcionários e podem acabar sendo um diferencial, dependendo do setor, ajudando sua empresa a atrair os melhores talentos.

2. Intervalo para alimentação

A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias de trabalho, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Para os trabalhadores que cumprem carga de trabalho superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo, mas isso não impede que um intervalo não possa ser negociado entre o patrão e os funcionários. Na prática, esta é uma questão espinhosa, já que muitos empregados preferem tirar um intervalo de 15 minutos ou meia hora, mas, em compensação, sair mais cedo do serviço. Mesmo que essa seja a vontade do trabalhador, a CLT proíbe.

3. Jornada máxima de trabalho

A jornada máxima de trabalho no Brasil é de oito horas, sem contar, evidentemente, o intervalo para a alimentação. No entanto, é possível que um empregado trabalhe mais de oito horas em um único dia, desde que receba um adicional por hora extra e que essas horas extras estejam limitadas a no máximo duas por dia, ou seja, em hipótese alguma um empregado pode trabalhar mais de 10 horas em um único dia, mesmo que estejamos diante de uma situação excepcional. O empreendedor deve se certificar de que o empregado vá embora para casa mesmo contra a sua vontade, pois esta é a única forma de evitar problemas com a lei.

4. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra

Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de pelo menos onze horas. A intenção da lei aqui é proteger o sono do trabalhador, bem como o tempo necessário para que ele se desloque do trabalho para o lar e do lar para o trabalho com segurança. Mas como funciona na prática? Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.

5. Adicional noturno e de periculosidade

O trabalhador que exerce suas funções no período noturno tem direito a receber uma remuneração 20% maior. A lei considera como período noturno aquele compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Já o trabalhador exposto a materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, recebem adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remuneração.

É claro que existem outros riscos além dos citados aqui. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo pelo próprio trabalhador, em hipótese alguma. Por isso, o empreendedor deve procurar se cercar de profissionais competentes e estudar a fundo o Direito Trabalhista para usá-lo sempre a seu favor.

Para você advogado trabalhista, é essencial manter um vasto e atualizado acervo de petições trabalhistas que contemple os casos mais comuns e também específicos. Se desejar, você pode adquirir um acervo completo de petições trabalhistas em vários sites pela internet. Procure observar se as petições são agrupadas por casos práticos, esse detalhe pode garantir maior agilidade e eficiência nos seus processos trabalhistas.

Recomendo este acervo completo e atualizado de petições trabalhistas, clique aqui.

Maiores causas de ações trabalhistas

  1. Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;
  2. Período de experiência:Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;
  3. Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;
  4. Carga horária: Ausência do registro correto de horário;
  5. Hora-extra: Pagamento de horas extras habituais por fora e não incidência dos seus reflexos nas verbas devidas;
  6. Comissão: Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
  7. Desconto indevido: Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos empregados;
  8. Mudança de função: Empregados exercendo as mesmas funções, com diferença de tempo de função, não superior a dois anos, recebendo salários diferentes;
  9. Carga pesada: Duração do trabalho diário superior a 10 horas;
  10. Excesso de trabalho: Intervalo entre duas jornadas menor que 11 horas;
  11. Falta de pagamento: Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação;
  12. Irregularidade: Terceirizações irregulares;
  13. Fiscalização ineficiente: Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de serviços, das obrigações da empresa terceirizada;
  14. Acordo: Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções coletivas;
  15. Segurança: Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos de proteção.

Fonte: Esclilex - Controlservice

106 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O problema é que os empresários brasileiros não fazem uso de Consultorias Jurídicas e só procuram os advogados para 'apagar os incêndios' e depois esquecem tudo, só relembrando dos causídicos quando estão diante de nova RT.

Artigo bem leve e gostoso de ler.

Obrigada por divulgar no JusBrasil! continuar lendo

Meu caro Tales, garanto que, na maioria dos casos, uma consultoria jurídica trabalhista pode evitar prejuízos muito maiores no futuro. É claro que o pequeno empresário está muito mais vulnerável, tem de arcar com custos proporcionalmente muito maiores, e que o tratamento institucional que é conferido ao pequeno empreendedor aqui no Brasil é deplorável. Infelizmente, no curto prazo, não é possível corrigir essa postura; é necessário uma adaptação a este hediondo sistema que trata injusta e aprioristicamente o empresário como se bandido fosse. continuar lendo

Caro Tales,
com certeza os encargos são enormes mas são pertinentes a quem empreende.
Sou advogada e trabalho com soluções de conflitos não judicializadas.O que eu defendo e atuo pra isso é que haja uma consultoria jurídica a fim de evitar muitos transtornos, consultoria preventiva. E acredite, uma boa consultoria as vezes custa bem menos do que o salário de um mês de um funcionário e pode salvar seu caixa de um rombo.
Na chuva, quem se protege sobrevive mais e melhor. continuar lendo

Tales, consultorias são negociadas de acordo com o tamanho da empresa, a quantidade de ações judiciais, etc.
É uma questão de pesar a relação custo x benefício.
Empresários geralmente não têm noções mínimas de Direito do Trabalho e praticam muitos absurdos.
Aí, na frente do juiz não adianta vir com conversinha de que é pequeno e não pode pagar.
É como diz o ditado: é melhor prevenir do que remediar. continuar lendo

Prezado Tales, meu escritório presta consultoria jurídica à empresas, na sua maioria de pequeno porte, e o fato de nenhuma delas jamais ter posto fim ao contrato que mantêm conosco leva-nos a crer que há possibilidade de empresas e consultorias jurídicas encontrarem um meio termo, vantajoso à ambas. Não contesto a dificuldade do pequeno frente ao mercado saturado de "grandes tubarões", como apresentastes, mas acredito que se com consultoria já é difícil ser empresário no Brasil, sem ela a empresa fica ainda mais vulnerável. continuar lendo

Alguns nem precisam de consultoria, fazem errado por que querem, sempre dando um de esperto em cima do trabalhador, aqui no brasil nao tem jeito, fazem de tudo para lucrar em cima do trabalhador, sonegando os encargos! continuar lendo

Nesse país registrar um trabalhador parece ser um crime, pois mais cedo ou mais tarde o empregador receberá uma reclamação trabalhista. Mesmo se contratar a melhor consultoria jurídica, melhor advogado, melhor consultoria contábil, ....
Antes da defesa se quer ter sido lida, o empregador já é induzido a fazer um acordo.
Não estou dizendo para não contratar uma consultoria, mas essa não é a raiz do problema.
A CLT "foi" ótima, mas hoje atrapalha o desenvolvimento e crescimento do país. continuar lendo

As entidades de classe, como sindicatos patronais ou associações comerciais deveriam disponibilizar essa assessoria aos afiliados. E há algumas que o fazem. continuar lendo

Melhor mesmo eh ir embora deztepaiz !!!
Em fevereiro vou voltar para a Florida depois de tentar alguns negócios aqui nesse ambiente totalmente fora da realidade do planeta !
Desejo sorte pra quem fica !
Sds continuar lendo

Com toda razão Adriano Borges também tenho esse desejo, mas no meu caso ainda está um pouco distante. Boa sorte! continuar lendo

Excelentes informações. Antes, o meu tio as tivesse seguido, e evitaria passivo trabalhista considerável, que o obrigará, em futuro próximo, a se desfazer de patrimônio. continuar lendo

Olá, Marcel!

Muito obrigada pelo comentário. Fico feliz que o texto tenha te ajudado. Sinto muito pela situação do seu tio e desejo que ele consiga resolver tudo. Um abraço e boa sorte. continuar lendo

Prezada Maria Helena, parabéns pelo texto. Até concordo com o comentário de Fátima Burégio sobre a necessidade de Consultorias Jurídicas prévias, entretanto, conforme escreveu o nobre Tales Carneiro, tal recomendação é inexequível aos pequenos empreendedores ou empresários, difícil aos médios e razoável apenas aos grandes. Concordo ainda com Eduardo Sefer, quanto ao "hediondo" sistema. Mas existe também um reflexo de tudo isso que ataca frontalmente a população, qual seja que quanto maiores os problemas criados aos empresários, menores serão as ofertas de emprego. Um exemplo? Pois bem, aqui vai um "micro" exemplo. Com o aumento das restrições e exigências trabalhistas, reduzi os colaboradores do meu pequeno sítio de veraneio de três para apenas UM. Com isso, dois pais de família estão desempregados até hoje, fazendo "bicos" na região. Somando os dois, sete dependentes diretos passando dificuldades. Lamentável e triste! Imagino agora, em exercício de prospecção básico, o quanto isso afeta negativamente a economia e a sociedade deste país.... continuar lendo

Concordo plenamente com tudo o que você escreveu, faço suas as minhas palavras. Foi um comentário bastante coerente . Recentemente o meu esposo foi desligado de uma empresa estava cumprindo aviso e na metade desse período aconteceu um acidente com o veículo que ele era responsável por dirigir naquele dia, ao descer do ônibus que ainda estava no estacionamento da empresa para beber água, quando retornou o veiculo desceu e colidiu com uma vã que estava parada a sua frente, resultado a empresa quis manda-lo embora por justa causa se ele não assumisse a culpa, como nunca teve sua carteira manchada com uma justa causa que no seu caso seria injusta arcou com um prejuízo de quase nove mil reais deduzido em suas verbas rescisórias que veio zerada, ou seja o empregador transferiu todo o risco do seu empreendimento ao funcionário e ele não foi o primeiro nem o segundo nem será o ultimo, trabalho em uma empresa e possuímos caminhões e temos seguros para esses casos e creio que toda empresa de transporte teria que ter, o risco não foi só da empresa por que ao descer do ônibus ele passou entre o veiculo e a vã e se ele tivesse morrido? As pessoas que se propõem a abrir uma empresa tem que saber os direitos de um trabalhador sim. continuar lendo

Olá, Fernando.

Obrigada por compartilhar sua opinião. Existe muita verdade nisso: existe um custo vinculado à contratação de uma consultoria preventiva, que pode ser salgado a depender do tamanho do negócio.

O equívoco está na crença de que esse custo se dá a parte da estruturação do empreendimento: ele deve ser calculado juntamente com todos os outros custos que um empreendedor tem, e é importante que seja visto como um investimento. Existe sempre a possibilidade de pesquisar e negociar preços com os profissionais que prestam esses serviços.

Sinto muito pela situação dos seus trabalhadores, espero que você seja capaz de reverter essa situação. Um abraço! continuar lendo